AREsp 1884078 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA BENTA REPRESENTAÇÕES ALIMENTICIAS, em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em razão daintempestividade do apelo nobre. Nas razões do agravo, a parte agravante alega, em síntese, a tempestividade do recurso especial, haja vista "a suspensão da contagem de prazos, por força do carnaval (feriado nacional) e de sua vespéra (Prov. CSM 2.538/2019), conforme informação retirada do sítio eletrônico do e. TJSP" (e-STJ, Fl.132). Pugna pelo provimento do agravo interno para reconhecimento da tempestividade do apelo nobre. Ausente Impugnação (e-STJ, fls. 142-143). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBREPROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS, ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR DOCUMENTO IDÔNEO.INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NORESP1.813.684/SP. INSURGÊNCIA APRESENTADAAPÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não pode prosperar. Com efeito, verifica-se que foi negado conhecimento aorecurso especial da recorrente em virtude de sua manifesta intempestividade (e-STJ Fls. 127-128). Nesse passo, não obstante a parte recorrente refira a existência de feriado local a ensejaro acolhimento da tempestividade de seu recurso especial,a ausência de demonstração, pordocumento idôneo, da ocorrência de todos os feriados ou interrupções do expediente forense a serem considerados na contagem do prazo recursal, nos termos do decisum objurgado (§ 6º do art. 1.003 do CPC/2015), no momento da interposição do recurso, enseja o seu não conhecimento. Extrai-se dos autos que o acórdão recorrido foi publicado no dia 13/02/2020 (quinta-feira) sendo o recurso especial somente interposto no dia 09/03/2020 (quinta-feira), fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias úteis, estabelecido no §5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil de 2015. A agravante alega a tempestividade do recurso especial, uma vez que não teria havido expediente nos dias 24e 25de fevereiro, em virtude do feriado docarnaval. A Corte Especial do STJfirmou orientação no sentido de que nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Ressalta-se, por oportuno, que a ocorrência de feriado local ou regional ou o não funcionamento do fórum, que justifique a suspensão do prazo para a interposição do recurso, deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo suficiente para tanto a apresentação de cópias de notícias, aqui incluindo cópia de calendário do Poder Judiciário do Estado, notícias veiculadas na internet e informações retiradas do endereço eletrônico do Tribunal de origem, que, no entender desta Corte Superior não são documentos idôneos com aptidão de comprovar a suspensão dos prazos processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.Precedentes. 1.2. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1846939/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, fundada no atraso na entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 2. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem deve ser comprovada no momento da interposição do recurso por meio de documento idôneo. Precedentes. 3. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação de feriado, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1555440/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) Necessário esclarecer que, na sessão do dia 08/11/2018, a Quarta Turma decidiu pela afetação do julgamento do Agravo Interno no AREsp nº 1.311.512/SP à apreciação da Corte Especial, para análise do tema relativo à necessidade de comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval. Nesse sentido, na sessão do dia 16/05/2019, a Quarta Turma decidiu converter o AREsp nº 1.304.954/SP para o Recurso Especial nº 1.813.684/SP e afetar o julgamento deste recurso à Corte Especial. A Corte Especial, ao julgar o REsp nº 1.813.684/SP (acórdão publicado aos 18/11/2019), modulando os efeitos da decisão, assentou a possibilidade da comprovação posterior da tempestividade dos recursos interpostos até a sua publicação, por documento idôneo. Observe-se que, no caso dos autos, o acórdão objeto do apelo nobre foi publicado após a data estipulada como termo final para a aplicaçãodo entendimento prevalente sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, qual seja, a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), de modo que não se aplica a modulação em comento, sendo inviávela comprovação posterior da suposta tempestividade do recurso. Diante dessas considerações, não tendo o agravante apresentado documento idôneo a comprovar a tempestividade de seu recurso, não há qualquer reparo a ser feito à decisão agravada, que deixou de conhecer do recurso especial por julgá-lo intempestivo. Mantém-se, destarte, a decisão agravada exarada pela Presidência desta Corte, porquanto mantida a validade dos argumentos que a sustentam. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.