AREsp 1920104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, sob a vigência do NCPC, o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige tal demonstração ao tempo do protocolo, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a complementação posterior para comprovar tempestividade, aplicando‑se apenas a vícios formais.

Parties
Autora: ADRIANA MOREIRA SANCHES; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade, Vícios Formais
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade Vícios Formais

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Parties

ADRIANA MOREIRA SANCHES

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso sob a vigência do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à necessidade de demonstração da ocorrência de feriado no ato de interposição
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à correção de vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, sob a vigência do NCPC, o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige tal demonstração ao tempo do protocolo, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a complementação posterior para comprovar tempestividade, aplicando‑se apenas a vícios formais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso