AREsp 2502748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIONE MAIKO INACIO e ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA, fundamentado art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 0001994-54.2016.8.26.0535. Conforme se extrai da leitura de sentença, os Réus foram condenados pelo cometimento do delito previsto no art. 155, §§ 1.º e 4.º, incisos I, II e VI, c.c. o art. 14, inciso II, na forma do art. 70, todos do Código Penal, às reprimendas individuais de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal (fls. 702-721). Não satisfeita, a Defesa apelou. A Corte a quo deu parcial provimento ao recurso para: a) reduzir o patamar de elevação das penas-bases; e b) afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno. As reprimendas foram redimensionadas a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa, mantidas as demais cominações contidas na sentença (fls. 900-907). No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência aos arts. 44 e 59, inciso IV, ambos do Código Penal. Aduz que o Réu Elia preenche todos os requisitos para a substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos, na medida em que o fato de estar respondendo a ação penal não é óbice à concessão do citado benefício. Ademais, alega que o mencionado agravante foi absolvido do processo que foi empecilho à substituição. Contrarrazões apresentadas às fls. 939-950. O recurso especial foi inadmitido à fl. 953. Houve a interposição de agravo 956-961. No parecer juntado às fls. 995-997, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. No caso, conforme consignado na decisão agravada, o aresto prolatado quando do julgamento da apelação foi publicado em 22/06/2023 (fl. 911), mas o recurso especial foi interposto em 13/07/2023 (fl. 918), quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "após a edição da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação n. 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que o regramento de contagem dos prazos em dias úteis não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal" (AgRg no AREsp n. 2.170.541/BA, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO: ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO APELO NOBRE APÓS OS RESPECTIVOS LAPSOS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. .. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que " .. em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). .. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.389.275/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Verifico a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. No tocante à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao Agravante Elia Aparecido de Oliveira, o Tribunal de origem assim se pronunciou: " .. incabível a substituição da pena do réu Elia, que responde a crime idêntico aos fatos aqui apurados (fls. 366/427)" (fl. 906). Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que, preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Estatuto Repressor, tal como ocorre na hipótese dos autos no tocante ao Réu Elia, a existência de ações penais em curso não é óbice à substituição da sanção corporal por reprimendas restritivas de direitos. Nesse sentido: " .. I - A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impedem a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. .. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial." (AgRg no AREsp n. 2.396.126/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) " .. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, é possível a substituição da reprimenda por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 656.656/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021.) Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial. CONCEDO habeas corpus, de ofício, a fim de restabelecer a substituição a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, co nforme estabelecido na sentença de primeiro grau (fl. 720). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.