AREsp 2410573 - DECISAO

AREsp 2410573 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou de forma suficiente o óbice apontado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos pelo Tribunal de origem e, por isso, não interromperam o prazo recursal, entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte; por fim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS WELLINGTON DE SOUZA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência
Outcome
Dado provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, contudo, não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

LUCAS WELLINGTON DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 7
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido diante da intempestividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou de forma suficiente o óbice apontado pelo Tribunal de origem, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos pelo Tribunal de origem e, por isso, não interromperam o prazo recursal, entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte; por fim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, contudo, não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade (art. 932, III, CPC; art. 3º, CPP)