Rcl 46213 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o agravo regimental foi intempestivo por não observar o prazo legal de 5 dias corridos, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, por consequência, que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática definida pelo STF (Tema 181).

Parties
Reclamante (autor Da Reclamação): Frederick Domingos da Costa Ferreira; Embargante (terceira Interessada): GT INVESTMENTS PARTNERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

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Parties

Frederick Domingos da Costa Ferreira

Reclamante (autor Da Reclamação)

GT INVESTMENTS PARTNERS

Embargante (terceira Interessada)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi tempestivo
  2. 2 Se o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo regimental foi intempestivo por não observar o prazo legal de 5 dias corridos, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, por consequência, que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática definida pelo STF (Tema 181).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se