AREsp 2502439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na origem; a indicação de contagem pelo sistema PROJUDI não supre o ônus de prova exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Sistemas Eletrônicos (projudi), Ônus Da Prova, Contagem De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Sistemas Eletrônicos (projudi) Ônus Da Prova Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de regularização posterior por meio de documento juntado após a interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente na origem; a indicação de contagem pelo sistema PROJUDI não supre o ônus de prova exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.