AREsp 2591752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato) e por irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição), nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, aplicando-se...

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Parties
Agravante: NELSON CESAR FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

NELSON CESAR FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes anterior à interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato) e por irregularidade na representação processual (procuração/ substabelecimento com outorga posterior à interposição), nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoram-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.