AREsp 2608373 - DECISAO
O recorrente foi intimado do acórdão em 24/11/2023 e interpôs o recurso especial em 04/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos...
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- Parties
- Recorrente: FRANCISCO IVANDILSON SERAFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Regularização
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANCISCO IVANDILSON SERAFIM
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 prazo de 15 (quinze) dias para interposição
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recorrente foi intimado do acórdão em 24/11/2023 e interpôs o recurso especial em 04/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO IVANDILSON SERAFIM, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FRANCISCO IVANDILSON SERAFIM, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24/11/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 04/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA