AREsp 2452325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado intempestivamente após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC; a Corte Especial restringiu a possibilidade de comprovação posterior ao caso excepcional do feriado de segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: ANA MARIA LODI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade De Recurso Expediente Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

ANA MARIA LODI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado intempestivamente após o prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC; a Corte Especial restringiu a possibilidade de comprovação posterior ao caso excepcional do feriado de segunda-feira de Carnaval conforme REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido