REsp 2134697 - DECISAO

REsp 2134697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; interposição em 06/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art.1.003 do CPC), e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALCIDES NEI SPAGIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Préclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Préclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALCIDES NEI SPAGIARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5 e §6; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023; interposição em 06/11/2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art.1.003 do CPC), e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.