AREsp 2627068 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 31/01/2023 e interposto o recurso em 23/02/2023, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ROBERTO LOBATO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO LOBATO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 31/01/2023 e interposto o recurso em 23/02/2023, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.