AREsp 2630102 - DECISAO

AREsp 2630102 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos (15 dias úteis), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, 1.003, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por esses motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais previstos (15 dias úteis), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, 1.003, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; por esses motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia
  • Publique-se