AREsp 2624656 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada de feriado local foi considerada insuficiente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.
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- Parties
- Recorrente: ADRIELI MOURA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ADRIELI MOURA DA CUNHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 prazo recursal de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
- 3 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada de feriado local foi considerada insuficiente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ADRIELI MOURA DA CUNHA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ADRIELI MOURA DA CUNHA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/09/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 28/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. No caso, o print colacionado nas razões recursais (fls. 334/335) não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.101.676/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp n. 1.987.950/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; AgRg no AREsp n. 2.149.824/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA