AREsp 2659702 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e interposição em 30/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização...

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Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA LINO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA AUXILIADORA LINO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/12/2023 e interposição em 30/01/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.