AREsp 2651051 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...
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- Parties
- Recorrente: ALDEAN SOUSA ALVES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ALDEAN SOUSA ALVES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição do recurso especial
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação do acórdão recorrido; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALDEAN SOUSA ALVES e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ALDEAN SOUSA ALVES e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/09/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 15/12/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA