AREsp 2674179 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Recorrente: CLAUDIANE DE QUEIROZ TULLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CLAUDIANE DE QUEIROZ TULLER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
- 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e o não conhecimento do recurso foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso (recurso especial) por intempestividade.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá‑los em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIANE DE QUEIROZ TULLER, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CLAUDIANE DE QUEIROZ TULLER, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/01/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 15/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA