AREsp 2694725 - DECISAO
O agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 18/03/2024; agravo interposto em 10/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art....
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- Parties
- Agravante: BRUNO MARANDOLA DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BRUNO MARANDOLA DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto após a intimação da decisão agravada (intimação em 18/03/2024; agravo interposto em 10/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRUNO MARANDOLA DA SILVA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de BRUNO MARANDOLA DA SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/03/2024, sendo o agravo somente interposto em 10/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA