AREsp 2721047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE IPOJUCA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que, em razão de intempestividade, não admitiu recurso especial. Sustenta o agravante que interpôs o recurso especial dentro do prazo fixado pelo sistema eletrônico (PJE), devendo, portanto, ser reconhecida a tempestividade do seu recurso. Passo a decidir. O recurso especial não pode ser conhecido ante a sua intempestividade. No caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão que julgou os embargos de declaração em 25/09/2023 (e-STJ fl. 296), tendo sido o recurso especial somente interposto em 10/11/2023. A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP, ocorrido em 02/10/2019, enfrentou o tema relativo à possibilidade de comprovação posterior de feriado local a suspender o prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. Todavia, em sessão realizada no dia 03/02/2020, o mesmo Órgão Superior desta Corte - em questão de ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrighi - decidiu que a modulação dos efeitos do referido acórdão restringe-se ao feriado de segunda-feira de carnaval. Assim, apenas para essa hipótese, deve prevalecer a orientação consolidada no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, também pela Corte Especial do STJ, segundo a qual "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental". Nos demais casos, não atingidos pelos efeitos da modulação, prevalece o regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, que não possibilita nenhuma mitigação ao conhecimento do recurso intempestivo. Vale salientar, nesse ponto, não ser cabível a aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente, visto que o novo Estatuto Processual excluiu a intempestividade do rol dos vícios sanáveis. Esclarecida a abrangência do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP, verifica-se que não se aplica a referida mitigação à espécie, uma vez que o prazo recursal em debate não coincide com as festividades do carnaval. Relativamente à comprovação de eventual feriado local ou suspensão de prazo processual na Corte de origem, esta Casa de Justiça possui entendimento de que é imperiosa a sua demonstração no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, como cópia do ato normativo ou certidão lavrada pela Corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não servindo para tanto mera citação nas razões do recurso ou a cópia de calendário ou de notícia extraída da internet. A propósito: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense. 2. Não é meio idôneo para comprovação da suspensão dos prazos processuais a simples cópia de calendário judicial divulgado no site do tribunal local. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.716.583/AM, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). Grifos acrescidos . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.3. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (AgInt no AREsp 1.727.320/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2020). Grifos acrescidos . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Precedentes. 3. No caso dos autos, não é possível a posterior comprovação de feriado local porque o recurso foi interposto após do julgamento do citado julgado da Corte Especial e a controvérsia não gira somente em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 63.524 / AP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2020) Grifos acrescidos . Por fim, importante destacar que não se aplica na hipótese o entendimento da Corte Especial do STJ de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). C omo afirmado acima, a informação constante no PJE deveria ter sido comprovada por documento idôneo, como certidão lavrada pela Corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não servindo para tanto a mera alegação nas razões do recurso ou o print do sistema. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA