REsp 2147455 - DECISAO

REsp 2147455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a tempestividade da apelação exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da intempestividade pela corte a quo.

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Parties
Autor: parte autora; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Apelação, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Intempestividade De Recurso Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Apelação Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação interposta
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação de regras previdenciárias anteriores à EC 103/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a tempestividade da apelação exigiria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da intempestividade pela corte a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.