AREsp 2723466 - DECISAO
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 14.02.2024 e interpôs o recurso em 07.03.2024, havendo, portanto, manifestação de intempestividade em confronto com os arts. do CPC mencionados; por isso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas...
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- Parties
- Recorrente: CELINA DE SOUZA MARTINS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
CELINA DE SOUZA MARTINS SANTANA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Admissibilidade de Recurso Especial pelo STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 14.02.2024 e interpôs o recurso em 07.03.2024, havendo, portanto, manifestação de intempestividade em confronto com os arts. do CPC mencionados; por isso, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CELINA DE SOUZA MARTINS SANTANA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CELINA DE SOUZA MARTINS SANTANA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.02.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 07.03.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA