AREsp 2602477 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo devido à intempestividade do recurso especial. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 14/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade momentânea do sistema justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias corridos, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando a contagem em dias úteis do Código de Processo Civil. 4. A indisponibilidade do sistema foi momentânea e não comprovou a prorrogação dos prazos processuais. 5. Precedentes do STJ confirmam a inaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazos em matéria penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem de prazos em matéria penal segue o art. 798 do CPP, sendo contínuos e peremptórios. 2. A indisponibilidade momentânea do sistema não justifica a prorrogação de prazos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 994, VI; CPC, art. 1.003, § 5º; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.179.262/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/02/2018; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823.932/SC, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WODSON CARLOS PIO DE LIMA (e-STJ, fls. 1989-1995) contra decisão proferida pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que não conheceu do agravo, diante da intempestividade do recurso especial (e-STJ, fls. 1968). A Defesa sustenta que houve indisponibilidade do sistema, o que inviabilizou o protocolo do recurso especial no prazo legal. Relata que "a comprovação de feriados locais ou indisponibilidade do sistema pode ser realizada a posteriori, desde que a parte demonstre a ocorrência da falha e a tempestividade do recurso". É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo devido à intempestividade do recurso especial. A intimação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 14/11/2023, fora do prazo legal de 15 dias corridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade momentânea do sistema justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias corridos, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando a contagem em dias úteis do Código de Processo Civil. 4. A indisponibilidade do sistema foi momentânea e não comprovou a prorrogação dos prazos processuais. 5. Precedentes do STJ confirmam a inaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazos em matéria penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem de prazos em matéria penal segue o art. 798 do CPP, sendo contínuos e peremptórios. 2. A indisponibilidade momentânea do sistema não justifica a prorrogação de prazos processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 994, VI; CPC, art. 1.003, § 5º; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.179.262/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/02/2018; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823.932/SC, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017. VOTO A irresignação não merece guarida. No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 26.10.2023, efetivando-se em 27.10 .2023 (e-STJ, fls. 1891), mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 14.11.2023 (e-STJ, fl. 1897), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Por oportuno, registre-se que a indisponibilidade do sistema ocorreu em 8.11.2023 e foi momentânea. Ademais, não ficou comprovada a prorrogação dos prazos por este fato. Ademais, sobre a inaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazo para a interposição de recursos que versam sobre matéria penal, após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, podem ser mencionados, ainda, os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2. In casu, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/12/2016 (quarta-feira), considerado publicado em 15/12/2016, com início do prazo para a interposição do recurso especial em 16/12/2016 (sexta-feira) e esgotando-se em 30/12/2016 (quinta-feira), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente às férias coletivas. Todavia, sem comprovar a suspensão dos prazos processuais, a recorrente somente protocolizou o recurso em 2/2/2017, portanto, intempestivamente.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1179262/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil. II - Da análise dos autos, certifico que a data da publicação do acórdão recorrido se deu em 21/08/2015, o que revela que o prazo para a interposição do recurso especial terminaria no dia 07/09/2015, sobrevindo a apresentação da insurgência apenas aos 09/09/2015, conforme certidão de fl. 1.943, a qual informa que o carimbo aposto á pagina eletrônica 187 encontra-se legível nos autos físicos com a devida data mencionada; configurando, assim, sua intempestividade. III - "É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme art.798 do Código de Processo Penal - CPP e art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC" (AgRg no AREsp 1068526/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/06/2017). Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823.932/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.