AREsp 2745792 - DECISAO
A parte recorrente foi intimada do acórdão em 19.12.2023 e interpôs o Recurso Especial em 16.02.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no...
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- Parties
- Recorrente: ABIMAEL DIAS DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ABIMAEL DIAS DE BARROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
- 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
A parte recorrente foi intimada do acórdão em 19.12.2023 e interpôs o Recurso Especial em 16.02.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; 219). Em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ABIMAEL DIAS DE BARROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ABIMAEL DIAS DE BARROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.12.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 16.02.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA