AREsp 2208948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO LUCAS DOS SANTOS CALDEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 001530-90.2018.8.16.01628. O Juízo de primeiro grau condenou o acusado como incurso nos artigos 35, c/c o artigo 40, inciso VI (fato 01), e 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, na forma do artigo 71 (fatos 02, 03 e 04), todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 2.930 (dois mil novecentos e trinta) dias-multa (fls. 1728-1940). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, sem alteração na pena (fls. 2839-2927). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa alega violação dos arts. 2º, inciso II, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996 ao argumento de ser nula a decisão de interceptação telefônica, bem como aquelas que a prorrogaram, diante da ausência de fundamentação concreta. Contrarrazões às fls. 3342-3350. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial ante a sua intempestividade (fls. 3352-3354), decisão contra a qual interposto o presente agravo (fls. 3722-3730). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo ou do recurso especial subjacente (fls. 3794-3801). É o relatório. DECIDO. Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão, passo à análise do recurso especial. Nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 8/6/2023, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias corridos (artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015 c.c artigo 798 do CPP). Intempestividade do recurso especial configurada. 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos - substabelecente ou substabelecido -, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva, como no presente caso." (AgRg na TutPrv no AREsp n. 2.030.521/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.488.462/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS CORRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.387.215/SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024). Na espécie, foi expedida intimação eletrônica pessoal ao Defensor do acusado João Lucas em 12/04/2022 (fl. 2928), transcorrido in albis o prazo para respectiva leitura do acórdão recorrido em 22/04/2022 (sexta-feira). Iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil imediato (25/04/2022 - segunda-feira), encerrou-se em 09/04/2022 (segunda-feira). Contudo, vindo aos autos o recurso especial apenas em 10/04/2023 (fl. 2998), a insurgência é manifestamente intempestiva. Conforme jurisprudência desta Corte, a suspensão do expediente forense deve ser comprovada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCLUSIVE NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA CO VID-19. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do art. 798 do CPP. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, " n o julgamento REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.947.594/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 17/2/2022), entendimento aplicado também nos casos em que o Tribunal local tenha determinado a suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia da Covid-19. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.240.035/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 - grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA