AREsp 2741078 - DECISAO

Parties: Recorrente: ELIZEU DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Intimação Em Audiência, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial

Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Intimação Em Audiência Apelação Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

ELIZEU DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do acórdão recorrido
2 Início da contagem do prazo recursal em razão de intimação em audiência (art. 798, §5º, b, do CPP)
3 Aplicação da faculdade prevista no art. 600, §4º, do CPP para apresentação das razões em instância superior