AREsp 2775746 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não foi regularizada a representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e a tentativa de saneamento apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: AMOS PONTES DE SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Representação Processual E Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Aplicação De Súmula
Case Brief
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Parties
AMOS PONTES DE SA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não foi regularizada a representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida, e a tentativa de saneamento apresentada fora do prazo implicou preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; assim, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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