AREsp 2805910 - DECISAO

AREsp 2805910 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Recorrente: WALDIR JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WALDIR JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.