AREsp 2810589 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do Recurso Especial e inadmissão por intempestividade
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3. 3 Aplicação de normas do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente foi intimado em 16.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.06.2024, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, por isso é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...