AREsp 2792825 - DECISAO

AREsp 2792825 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriado local prevista no decreto judicial aplicável (art. 1.003, §6º do CPC/2015), sendo tal ausência vício insanável segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível a regularização posterior; por isso o recurso é intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: ELIANE LISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Hipoteca C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Honorários Advocatícios (tema 1076/stj), Cancelamento De Hipoteca, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Honorários Advocatícios (tema 1076/stj) Cancelamento De Hipoteca Indenização Por Danos Morais

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Parties

FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ELIANE LISSONI

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Hipoteca C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovar suspensão de prazo/feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da prova do feriado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente em razão de feriado local prevista no decreto judicial aplicável (art. 1.003, §6º do CPC/2015), sendo tal ausência vício insanável segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível a regularização posterior; por isso o recurso é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido por intempestividade).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.