AREsp 2817706 - DECISAO

AREsp 2817706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 08.07.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 30.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão pautada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARANT PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e intempestividade (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 08.07.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 30.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houveram sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão pautada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e...