AREsp 2606212 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o agravo regimental foi interposto fora do prazo, conforme certidão nos autos, e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por tratar-se de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o agravo regimental foi interposto fora do prazo, conforme certidão nos autos, e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; ademais, por tratar-se de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.