AREsp 2257706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, a suspensão dos prazos por motivo da pandemia foi comprovada apenas de forma parcial e não abrangeu todo o período entre a publicação da decisão e a interposição do recurso, de modo que a intempestividade restou manifesta, com fundamento nos dispositivos do CPC citados.

Parties
Agravante: ISAURA CARDOSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Autos Físicos, Virtualização De Autos, Publicação Eletrônica
Processual Civil Administrativo Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Autos Físicos Virtualização De Autos Publicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

ISAURA CARDOSO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 contagem do prazo recursal em face de virtualização e devolução dos autos físicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis, a suspensão dos prazos por motivo da pandemia foi comprovada apenas de forma parcial e não abrangeu todo o período entre a publicação da decisão e a interposição do recurso, de modo que a intempestividade restou manifesta, com fundamento nos dispositivos do CPC citados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.