HC 986459 - DECISAO

HC 986459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a discussão sobre a tempestividade do recurso ministerial encontra-se preclusa, e a reapreciação do tema pelo STJ implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

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Parties
Paciente: CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Preclusão, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Preclusão Competência Do STJ Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLODOALDO WASHINGTON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se seria possível reexaminar no STJ a tempestividade do apelo ministerial que resultou na anulação da sentença absolutória pelo Tribunal do Júri
  2. 2 se a matéria relativa à intempestividade estava preclusa
  3. 3 qual a competência para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a discussão sobre a tempestividade do recurso ministerial encontra-se preclusa, e a reapreciação do tema pelo STJ implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.