AREsp 2828514 - ACORDAO

AREsp 2828514 - ACORDAO

Tendo sido comprovada por certidão a publicação do acórdão em 07/06/2024, iniciou-se então o prazo de 15 dias corridos para interposição do Recurso Especial; como o recurso foi protocolado em 10/07/2024, estava fora do prazo e, portanto, manifestamente intempestivo. A alegação de paralisação dos autos e os erros na numeração das páginas não alteram o marco inicial do prazo nem impedem a admissibilidade, consistindo em meros erros materiais, razão pela qual não há inovação capaz de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: Felix Raidan da Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão De Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias, Publicação De Acórdão, Erros De Numeração De Páginas, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Publicação De Acórdão Erros De Numeração De Páginas Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felix Raidan da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão De Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos pode ser considerado tempestivo diante da alegação de alteração na numeração das folhas e paralisação na publicação dos atos
  2. 2 Se erros na numeração das páginas do processo físico interferem na admissibilidade ou tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovada por certidão a publicação do acórdão em 07/06/2024, iniciou-se então o prazo de 15 dias corridos para interposição do Recurso Especial; como o recurso foi protocolado em 10/07/2024, estava fora do prazo e, portanto, manifestamente intempestivo. A alegação de paralisação dos autos e os erros na numeração das páginas não alteram o marco inicial do prazo nem impedem a admissibilidade, consistindo em meros erros materiais, razão pela qual não há inovação capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se