AREsp 2300598 - DECISAO

AREsp 2300598 - DECISAO

Aplicando-se o art. 798 do CPP e a contagem iniciada após a abertura de vista eletrônica, e considerando o prazo em dobro da Defensoria, o prazo recursal findou em 08/06/2022, não em 09/06/2022; como o recurso especial foi protocolado em 09/06/2022, restou intempestivo, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCINALDO APARECIDO FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Intimada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública Intimação Eletrônica Aplicação Do Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO APARECIDO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Incidência do art. 798 do CPP sobre contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Efeito da intimação eletrônica e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 798 do CPP e a contagem iniciada após a abertura de vista eletrônica, e considerando o prazo em dobro da Defensoria, o prazo recursal findou em 08/06/2022, não em 09/06/2022; como o recurso especial foi protocolado em 09/06/2022, restou intempestivo, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.