AREsp 2779637 - DECISAO

AREsp 2779637 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (aplicável a intimações a partir de 31.7.2024), de modo que a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; sendo os dias indicados como feriados locais, a ausência de comprovação no momento da interposição justificou a não admissão do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO RIBEIRO FEITOSA; Embargante: FELIPE CARNEIRO LIMA; Embargante: PAULO ROBSON PONTES FERREIRA; Embargante: CARLOS NOGUEIRA DA SILVA; Embargante: GIVAGO LIMA MARQUES DE MENDONÇA; Embargante: INACIO PEREIRA DA SILVA; Embargante: JADER CHALUP CAMARGO SILVA; Embargante: JOÃO PAULO BARBOSA; Embargante: JULIO CESAR ROSAS; Embargante: LUCAS AGUIAR DE CARVALHO; Embargante: LUIZ CESAR DA SILVA RODRIGUES; Embargante: MARCOS SCHEFFER DO PRADO JUNIOR; Embargante: MOACIR DE OLIVEIRA ROSA; Embargante: OSNI LUCIANO MARTINS; Embargante: ROBSON FERNANDES ROCHA; Embargante: RODRIGO JOSE ZACARONE; Embargante: ROGERIO DE OLIVEIRA; Embargante: SANDRO CANDIDO RIBEIRO; Embargante: SERGIO ANTONIO FERREIRA; Embargante: ALFREDO PANZOLINI JUNIOR; Embargante: DARIO LAZARO DA SILVA; Embargante: FABIO DO ROSARIO SARTI DE OLIVEIRA; Embargante: FERNANDO GOMES CAVALCANTE; Embargante: GERSON ROLIM RIBEIRO; Embargante: THIAGO MACHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Processual, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Processual Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO RIBEIRO FEITOSA

Embargante

FELIPE CARNEIRO LIMA

Embargante

PAULO ROBSON PONTES FERREIRA

Embargante

CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Embargante

GIVAGO LIMA MARQUES DE MENDONÇA

Embargante

INACIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

JADER CHALUP CAMARGO SILVA

Embargante

JOÃO PAULO BARBOSA

Embargante

JULIO CESAR ROSAS

Embargante

LUCAS AGUIAR DE CARVALHO

Embargante

LUIZ CESAR DA SILVA RODRIGUES

Embargante

MARCOS SCHEFFER DO PRADO JUNIOR

Embargante

MOACIR DE OLIVEIRA ROSA

Embargante

OSNI LUCIANO MARTINS

Embargante

ROBSON FERNANDES ROCHA

Embargante

RODRIGO JOSE ZACARONE

Embargante

ROGERIO DE OLIVEIRA

Embargante

SANDRO CANDIDO RIBEIRO

Embargante

SERGIO ANTONIO FERREIRA

Embargante

ALFREDO PANZOLINI JUNIOR

Embargante

DARIO LAZARO DA SILVA

Embargante

FABIO DO ROSARIO SARTI DE OLIVEIRA

Embargante

FERNANDO GOMES CAVALCANTE

Embargante

GERSON ROLIM RIBEIRO

Embargante

THIAGO MACHIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não observância da Portaria STJ/GP n. 2/2024 e do Decreto n. 68.298/2024 quanto ao ponto facultativo de 31/05/2024
  2. 2 Se o ponto facultativo/feriado local prorrogaria o prazo fatal tornando o recurso especial tempestivo
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (aplicável a intimações a partir de 31.7.2024), de modo que a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; sendo os dias indicados como feriados locais, a ausência de comprovação no momento da interposição justificou a não admissão do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)