AREsp 2629390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastada a intempestividade em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a convenção condominial pode validamente exigir quórum mais rigoroso para a destituição do síndico, de sorte que a decisão do Tribunal de origem que anulou a destituição por violação do quórum convencional foi mantida.

Parties
Agravante: RUBENS APARECIDO RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (artigo 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Art. 1.003, §6º Do CPC E Lei N. 14.939/2024, Quórum Em Convenção Condominial, Destituição De Síndico, Autonomia Privada Vs Conformidade Com a Lei
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Intempestividade De Recurso Art. 1.003, §6º Do CPC E Lei N. 14.939/2024 Quórum Em Convenção Condominial Destituição De Síndico Autonomia Privada Vs Conformidade Com a Lei

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Parties

RUBENS APARECIDO RIBEIRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (artigo 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial era tempestivo diante da exigência de comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 se a convenção condominial pode impor quórum mais rigoroso que o art. 1.349 do Código Civil para destituição do síndico
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 quanto à correção de vício formal no ato de interposição de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastada a intempestividade em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, §6º do CPC, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a convenção condominial pode validamente exigir quórum mais rigoroso para a destituição do síndico, de sorte que a decisão do Tribunal de origem que anulou a destituição por violação do quórum convencional foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso
  • Publique-se