AREsp 2834176 - DECISAO

AREsp 2834176 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou, mediante documentos juntados, a ocorrência de suspensão do expediente forense em datas relevantes, e em face da orientação firmada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG quanto à aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e à obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, sendo provido o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INDIRA BINDERL GASPAR CRUZ MACIEL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade) E Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade e reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Correção Ex Officio De Vícios Formais
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Correção Ex Officio De Vícios Formais

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Parties

INDIRA BINDERL GASPAR CRUZ MACIEL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade) E Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era intempestivo
  2. 2 Se a Lei n. 14.939/2024 alterou os requisitos de admissibilidade quanto à comprovação de suspensão do expediente
  3. 3 Se o tribunal deve determinar a correção do vício formal ex officio enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou, mediante documentos juntados, a ocorrência de suspensão do expediente forense em datas relevantes, e em face da orientação firmada pela Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG quanto à aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e à obrigação do tribunal de determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência, sendo provido o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade e reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Afastar a intempestividade do agravo em recurso especial