AREsp 2776864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente, apesar de possuir prazo em dobro, teve ciência do acórdão em 05/10/2023, não comprovou a existência de feriados locais que suspendessem ou excluíssem dias do prazo e interpôs o recurso em 22/11/2023,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense/feriado Local Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão do expediente/feriado local para exclusão de dias do prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recorrente, apesar de possuir prazo em dobro, teve ciência do acórdão em 05/10/2023, não comprovou a existência de feriados locais que suspendessem ou excluíssem dias do prazo e interpôs o recurso em 22/11/2023, ultrapassando o prazo legal, sem que fosse aplicável a correção introduzida pela Lei nº 14.939/2024 a fatos pretéritos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instância anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...