AREsp 2901853 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo nos autos prova, por certidão do Tribunal a quo, de qualquer erro na publicação; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Publicação E Intimação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Recurso Especial Publicação E Intimação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação da decisão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo nos autos prova, por certidão do Tribunal a quo, de qualquer erro na publicação; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.