AREsp 2310650 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RÉU PRESO. NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. CERTIDÃO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDUZIMENTO DA PARTE AO ERRO. AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2. O recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 8 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal de Justiça de Goiás. 3. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, com base na não aplicação da suspensão de prazos do art. 798-A do CPP, decisão contestada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é tempestivo, uma vez que se tratando de processo de réu preso, não há suspensão de prazos no recesso forense. Porém, há certidão emitida pela secretaria do Tribunal em sentido contrário, induzido a parte ao erro. 5. A questão também envolve a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória para aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a nulidade do processo por ausência de audiência de custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A parte foi induzida ao erro pela certidão e-STJ fls. 796, que equivocadamente entendeu que o processo se enquadrava na regra de suspensão de prazo prevista no art. 798-A do CPP. Em homenagem à boa-fé e provado o induzimento ao erro, a parte não pode ser prejudicada. Conforme entendimento consolidado dessa Corte de Justiça, "Informações equivocadas constantes do sistema eletrônico da corte de origem configuram justa causa para afastar a intempestividade do recurso, em razão da boa-fé objetiva. No entanto, cabe à parte comprovar a situação que a teria levado a erro pelo sistema" (AgInt no AREsp n. 2.236.391/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). 7. Afastada a intempestividade do recurso especial, ele não deve ser conhecido porque os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado são idôneos e estão em consonância com a jurisprudência do STJ. 8. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias demanda o reexame de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 9. A não realização da audiência de custódia durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19, em linha com a Recomendação nº 62 do Conselho Nacinal de Justiça, não configura nulidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DESSA CORTE DE JUSTIÇA.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS MOURÃO SANT"ANA contra decisão monocrática que negou provimento ao AREsp 2310650/GO (2023/0063942-0), tendo em vista a intempestividade do recurso especial. O agravante sustenta que o recurso especial foi inadmitido por suposta intempestividade, ao fundamento de que, embora o acórdão recorrido tenha sido publicado em 10/01/2023, não se aplicaria a suspensão de prazos prevista no art. 798-A, I, do CPP, pois o recorrente estaria preso no processo originário. Argumenta que tal premissa não encontra respaldo fático nos autos, porque: (i) a prisão a que o recorrente estava submetido decorre de outro processo (Execução Penal n. 7001297-69.2022.8.09.0051), conforme expressamente reconhecido em decisão do Juízo da Execução Penal que converteu e unificou as penas, fixando o regime fechado; (ii) o acórdão recorrido não manteve a prisão preventiva, tampouco determinou segregação cautelar; (iii) a própria 2ª Câmara Criminal do TJGO certificou a suspensão dos prazos processuais até 20 de janeiro de 2023 com base no art. 798-A do CPP, o que reforça a inexistência de prisão vinculada ao processo originário. Destaca que a certidão emitida pela Secretaria da 2ª Câmara Criminal do TJGO atesta que o prazo processual estaria suspenso até o dia 20 de janeiro de 2023, nos termos do art. 798-A do CPP, sendo este um documento emitido pelo próprio juízo de 2º grau, responsável pela contagem dos prazos. Ao cabo da exposição, requer a reconsideração da decisão monocrática, reconhecendo a tempestividade do Recurso Especial, com seu regular prosseguimento; ou caso mantida a decisão, requer a submissão do agravo regimental à Turma, para reapreciação da matéria. O Ministério Público do Estado de Goiás contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 970-972). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RÉU PRESO. NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE. CERTIDÃO DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDUZIMENTO DA PARTE AO ERRO. AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2. O recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 8 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal de Justiça de Goiás. 3. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, com base na não aplicação da suspensão de prazos do art. 798-A do CPP, decisão contestada pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial é tempestivo, uma vez que se tratando de processo de réu preso, não há suspensão de prazos no recesso forense. Porém, há certidão emitida pela secretaria do Tribunal em sentido contrário, induzido a parte ao erro. 5. A questão também envolve a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória para aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a nulidade do processo por ausência de audiência de custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A parte foi induzida ao erro pela certidão e-STJ fls. 796, que equivocadamente entendeu que o processo se enquadrava na regra de suspensão de prazo prevista no art. 798-A do CPP. Em homenagem à boa-fé e provado o induzimento ao erro, a parte não pode ser prejudicada. Conforme entendimento consolidado dessa Corte de Justiça, "Informações equivocadas constantes do sistema eletrônico da corte de origem configuram justa causa para afastar a intempestividade do recurso, em razão da boa-fé objetiva. No entanto, cabe à parte comprovar a situação que a teria levado a erro pelo sistema" (AgInt no AREsp n. 2.236.391/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). 7. Afastada a intempestividade do recurso especial, ele não deve ser conhecido porque os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado são idôneos e estão em consonância com a jurisprudência do STJ. 8. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias demanda o reexame de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 9. A não realização da audiência de custódia durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID-19, em linha com a Recomendação nº 62 do Conselho Nacinal de Justiça, não configura nulidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, creio que é o caso de acolher o agravo, porque a parte foi induzida ao erro pela certidão e-STJ fls. 796, que equivocadamente entendeu que o processo se enquadrava na regra de suspensão de prazo prevista no art. 798-A do CPP. Em homenagem à boa-fé e provado o induzimento ao erro, a parte não pode ser prejudicada. Conforme entendimento consolidado dessa Corte de Justiça, "Informações equivocadas constantes do sistema eletrônico da corte de origem configuram justa causa para afastar a intempestividade do recurso, em razão da boa-fé objetiva. No entanto, cabe à parte comprovar a situação que a teria levado a erro pelo sistema" (AgInt no AREsp n. 2.236.391/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) É o caso dos autos, em função da certidão e-STJ fls. 796. Passo a examinar o recurso especial. VINICIUS MOURÃO SANT"ANA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos da Apelação Criminal nº 5437162-28.2021.8.09.0126. O recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Interposta apelação, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir a pena-base para 07 (sete) anos de reclusão, determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto e expedir guia provisória para cumprimento de pena. Em suas razões recursais, o recorrente preliminarmente requer a concessão de tutela recursal para expedição de alvará de soltura, com comunicação ao juízo da execução quanto à impossibilidade de cumprimento provisório da pena, nos autos do processo de execução nº 7001297-69.2022.8.09.0051. No mérito, alega violação aos artigos 8º, item 2 do Decreto nº 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica); artigos 283, 312, 313 e 564, IV do Código de Processo Penal; art. 33, §3º e §4º da Lei 11.343/06; art. 7º do Estatuto da OAB; art. 128 da Lei Complementar 80/1994; art. 41 da Lei de Execuções Penais; art. 9º da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão; e art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O recorrente sustenta, em síntese: (i) nulidade do processo por ausência de realização da audiência de custódia, o que teria configurado cerceamento ao direito de comunicação com seu defensor, em afronta a dispositivos do Estatuto da OAB, da Lei Complementar 80/1994 e da Lei de Execuções Penais; (ii) desnecessidade da custódia cautelar, por se tratar de antecipação de pena vedada pelo STF no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, configurando constrangimento ilegal; (iii) necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), por ser primário, de bons antecedentes e não haver comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; (iv) fixação da pena no mínimo legal, por ausência de fundamentação adequada para majoração da pena-base. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular todos os atos processuais posteriores ao auto de prisão em flagrante ou, subsidiariamente, para reconhecer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, fixar a pena no mínimo legal, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto ou semiaberto. Quanto à alegação de nulidade do processo por ausência de audiência de custódia, assim decidiu o Tribunal de 2º Grau: "Analiso primeiramente o apelo interposto por Vinícius Mourão, que invoca a ilegalidade de sua prisão preventiva, ante a não realização de audiência de custódia. Ocorre que a não realização do ato foi devidamente justificada pela douta Juíza, ante o aumento de casos de covid- 19, que ocorria à época. Ademais, a legalidade da prisão foi analisada na ocasião da conversão do flagrante em prisão preventiva. Desse modo, a questão encontra-se superada. Nesse sentido tem sido o entendimento desta Corte: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. P R E L I M I N A R . N U L I D A D E D A P R O V A . I N V A S Ã O D O M I C Í L I O E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. I - Se havia justa causa para a abordagem, diante da denúncia anônima e tentativa de fuga do apelante, encontrando-se em seu poder razoável quantidade de droga e dinheiro, aliada à sua assertiva de existência de mais droga em sua residência, não há ilicitude da prova a ser d e c l a r a d a , e s p e c i a l m e n t e q u a n d o n o l u g a r f o i a p r e e n d i d o m a i s entorpecentes. Assim, válida a prova produzida, inviável a absolvição pretendida. II - Se houve decisão fundamentada acerca da não realização de audiência de custódia, tendo o delito sido praticado durante a pandemia causada pelo Covid 19, não tendo o apelante comprovado prejuízo, não há nulidade a ser declarada. III -(..) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Apelação Criminal 5162150-78.2021.8.09.0162, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/10/2022, D Je de 14/10/2022). Assim, reputo devidamente justificada a não realização do ato, na forma presencial e não reconheço a nulidade aventada." (e-STJ fls. 776). A considerar que a prisão em flagrante ocorreu durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, a jurisprudência dessa Corte de Justiça, alinha da com a Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, para minimizar a propagação do vírus e proteger as partes, policiais, servidores e todos os envolvidos na realização de uma audiência, dispensou, excepcionalmente o ato. Obviamente que a custódia cautelar foi avaliada pelo magistrado e a defesa não apontou como a não realização da audiência lhe causou prejuízos reais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL PRIMITIVO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RESIDÊNCIA EM OUTRO PAÍS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO DISTRITO DA CULPA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 7. De acordo com entendimento reiterado desta Corte Superior, não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, como ocorreu no caso em apreço. Ainda, a defesa deixou de demonstrar quais os prejuízos eventualmente suportados pela agravante diante da supressão do referido ato processual. .. (AgRg no RHC n. 189.290/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifou-se.) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes do Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo o cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). No caso concreto, o acórdão de julgamento do recurso de apelação está correto ao apontar que a jurisprudência dessa Corte de Justiça é no sentido de que não configura nulidade a dispensa da audiência de custódia no período de vigência do estado de pandemia, como na espécie. Os pedidos relacionados à desnecessidade da prisão preventiva e da presença dos requisitos do tráfico privilegiado exigem amplo revolvimento fático-probatório, incompatível com os limites cognitivos do recurso especial (Súmula 7). O Tribunal de Justiça negou o privilégio tendo em vista a elevada quantidade e variedade de drogas encontrada com o réu (e-STJ fls. 779). A sentença de primeiro grau averbou que: "a forma de acondicionamento e variedade de drogas, a apreensão de porções, de uma balança de precisão e dinheiro em espécie, após uma denúncia anônima, no interior de um veículo, quando o réu estava indo embora de uma festa "rave" e a origem não esclarecida, bem a comercialização de droga a frequentadores de uma festa "rave", desconhecidos do agente, apontam para a existência de tráfico de drogas, razão pela qual, RECHAÇO as teses de desclassificação para os delitos dos artigos 28 e 33, §3º, da Lei de Drogas." (e-STJ fls. 613). Para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de que as provas são insuficientes para quebrar o estado de dúvida, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o réu é culpado é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da tese de prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte a quo concluiu que a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi baseada em farto conjunto probatório, compreendendo depoimentos testemunhais, laudos periciais, documentos e interceptações telefônicas. 3. Nesse contexto, a análise das teses absolutórias relativas aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A pena-base foi fixada com adequada fundamentação, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Correta a exclusão das circunstâncias judiciais dos motivos, circunstâncias e consequências do crime, por fundamentação genérica ou ínsita ao tipo penal. 6. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos concretos que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa, com vínculo associativo e atuação reiterada. 7. Reanalisar os fatos que ensejaram o afastamento da figura do tráfico privilegiado pela Corte de origem também demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.508.449/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifou-se.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas sem aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação do agravante, considerando a dedicação a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a alegação de que atuava apenas como "mula" do tráfico. 4. A questão também envolve a possibilidade de reexame de matéria fático-probatória para aplicação da minorante, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada foi mantida, pois os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado são idôneos e estão em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da causa de diminuiç ão de pena. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias demanda o reexame de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado exige que o condenado não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. O reexame de fatos e provas para aplicação da minorante é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7 do STJ; Súmula 282 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1780831/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJE 11/03/2021; STJ, AgRg no AR Esp 1714857/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJE 27/11/2020. (AgRg no AREsp n. 2.699.659/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025, grifou-se.) Igual sorte merece o pleito relativo à prisão preventiva, uma vez que as instâncias ordinárias levaram em consideração a dedicação do recorrente ao crime e apontaram que a prisão preventiva era a cautelar adequada ao caso, pelo que encontrar solução diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas. A pena-base foi dosada pelo Tribunal de origem em 7 (sete) anos de reclusão, em razão da variedade de drogas (maconha, LSD e Ecstasy), o que está em linha com o art. 42 da Lei de Drogas e com a jurisprudência dessa Corte de Justiça, já que os dois últimos narcóticos retro mencionados são de elevada nocividade. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem fundamentou com elementos concretos a majoração da pena-base, considerando a elevada quantidade e a nocividade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas justifica a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 195.006/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 29/4/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.039.669/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 11/5/2017.) Uma vez mais incide a súmula 83 do STJ. Por esses fundamentos, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 desta Corte Superior de Justiça. É como voto.