AREsp 2939401 - DECISAO

AREsp 2939401 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 03.03.2025 e recurso em 20.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NATHAN FERRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

NATHAN FERRAZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 03.03.2025 e recurso em 20.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.