AREsp 2972194 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não o fez; diante da intempestividade comprovada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: UEVERTON DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
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Parties
UEVERTON DOS REIS
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Tempestividade E Admissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Agravo
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
- 3 Aplicação de normas processuais civis e penais quanto ao prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não o fez; diante da intempestividade comprovada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UEVERTON DOS REIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UEVERTON DOS REIS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02.05.2025, sendo o Agravo somente interposto em 22.05.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA