AREsp 2511545 - ACORDAO

AREsp 2511545 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) determinou que os efeitos da Lei n. 14.939/2024 alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, obrigando à correção de vícios formais relacionados à comprovação de feriado local; com base nisso, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial após a juntada do documento que comprovou feriados locais e, no mérito, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (qualificada) em fração de 1/12, redimensionando a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA; Assistente De Acusação: AULO AUGUSTO DE MELLO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) E Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Retroatividade De Norma Processual, Comprovação De Feriado Local, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Retroatividade De Norma Processual Comprovação De Feriado Local Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA

Recorrente

AULO AUGUSTO DE MELLO

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) E Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) mesmo quando qualificada e consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) determinou que os efeitos da Lei n. 14.939/2024 alcançam recursos interpostos antes de sua vigência, obrigando à correção de vícios formais relacionados à comprovação de feriado local; com base nisso, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial após a juntada do documento que comprovou feriados locais e, no mérito, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (qualificada) em fração de 1/12, redimensionando a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento