AREsp 3009062 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025; petição em 24.06.2025), e a prova juntada (print das fls. 499/500) revelou‑se insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente (agravante): VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA
Recorrente (agravante)
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Inadequação/insuficiência de prova apresentada (print das fls. 499/500) para afastar a intempestividade
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025; petição em 24.06.2025), e a prova juntada (print das fls. 499/500) revelou‑se insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.05.2025, sendo o Agravo somente interposto em 24.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 499/500 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre-se que "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA