AREsp 2369032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão foi disponibilizado em 12/01/2023 e o recurso especial foi interposto em 07/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias, sendo inaplicável a suspensão entre 20/12 e 20/01 aos processos penais em razão do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade normativa.

Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO CORREIA DAS NEVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Entre 20/12 E 20/01, Especialidade Normativa
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Entre 20/12 E 20/01 Especialidade Normativa

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTONIO CORREIA DAS NEVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 aos processos penais
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e contagem do prazo de 15 dias para interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão foi disponibilizado em 12/01/2023 e o recurso especial foi interposto em 07/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias, sendo inaplicável a suspensão entre 20/12 e 20/01 aos processos penais em razão do art. 798 do CPP e do princípio da especialidade normativa.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental