AREsp 3020214 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não houve comprovação de justa causa ou de indisponibilidade do sistema que justificasse a devolução do prazo, e a constituição tardia de advogado não autoriza reabertura de prazo; assim, indeferido o pedido de devolução de prazo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Devolução De Prazo, Constituição De Advogado, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE SOUZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Pedido de devolução de prazo por justa causa não comprovada
- 3 Alegação de indisponibilidade do sistema do Tribunal a quo não comprovada
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não houve comprovação de justa causa ou de indisponibilidade do sistema que justificasse a devolução do prazo, e a constituição tardia de advogado não autoriza reabertura de prazo; assim, indeferido o pedido de devolução de prazo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Indefiro o pedido de devolução de prazo
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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