AREsp 3012827 - DECISAO

AREsp 3012827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da tempestividade e da concessão de justiça gratuita dependia do exame da movimentação e publicações dos autos, e o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELFO BERGAMASCHI e OUTROS; Recorrida: Ana Lucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Deserção E Preparo Recursal, Concessão De Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Privado Intempestividade De Recurso Deserção E Preparo Recursal Concessão De Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELFO BERGAMASCHI e OUTROS

Agravante

Ana Lucia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso intempestivo e embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.007 do CPC quanto ao preparo e deserção
  3. 3 efeitos da concessão de justiça gratuita sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da tempestividade e da concessão de justiça gratuita dependia do exame da movimentação e publicações dos autos, e o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.