EAREsp 2058228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR contra acórdão da eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO FERIADO REFERENTE À SEGUNDAFEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO DESPROVIDO (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, na fl. 519) Manejados embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a parte embargante que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado no aresto paradigma que possui a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL VERIFICADA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. PREPARO. NÃO JUNTADA DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na decisão agravada constou expressamente que o apelo nobre foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo forçoso reconhecer que não houve a comprovação da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, mas mera alegação da parte. 3. A jurisprudência desta Corte admite a comprovação posterior da tempestividade do apelo nobre, desde que realizada por documento idôneo, o que não se verificou no presente caso. 4. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento são peças essenciais à aferição da regularidade formal do recurso especial e, portanto, devem ser juntadas no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Súmula nº 187 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 843.258/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 29/5/2017.) Salienta, de início, "extrai-se do acórdão que julgou o recurso de agravo interno, bem como dos aclaratórios, que o não conhecimento do agravo em recurso especial ocorreu em razão da não comprovação de feriado local no ato de interposição do apelo nobre", defendendo que "este Egrégio Superior Tribunal de Justiça já conferiu, em casos similares, entendimento distinto daquele aplicado nestes autos, ou seja, permitindo a comprovação tardia da tempestividade" (na fl. 567). Requer o provimento dos embargos de divergência, com a aplicação do entendimento adotado pelo acórdão paradigma. Os embargos não foram impugnados. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis. Com efeito o acórdão recorrido manteve decisão que constatou que o recurso de agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto "a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/10/2021, sendo o agravo somente interposto em 08/11/2021" (na fl. 496). O acórdão embargado considerou, ainda, que, "nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior" (na fl. 496). Em sede de agravo interno a parte ora embargante defendeu não ser aplicável o regramento do § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, nos seguintes moldes: "Os feriados e pontos facultativos ocorridos no interstício não decorreram de declarações locais, tratando-se de suspensão conferida por Lei Federal, com repercussão nacional, amplamente conhecida pela instância ad quem. O primeiro feriado que influenciou no cômputo processuais foi o do dia 29/10/2021, dia do servidor público, previsto no artigo 236 da Lei nº 8.112/90. Os dois feriados seguintes, 1º e 02/11/2021, sendo este último o de finados, são tratados no artigo 60, da Lei nº 11.697/2008 e artigo 62, IV, da Lei nº 5.010/66. Percebe-se que ambos os feriados foram constituídos por Lei Federal, logo, não podendo ser enquadrados na definição de folga local" (na fl. 506). Ao final da petição de agravo interno, concluiu que "não havendo feriado de amplitude restrita e desconhecida, não deveria a decisão aplicar o disposto no § 6º do artigo 1.003, do CPC, eis que a prova de ocorrência de feriado está adstrita àqueles publicados em âmbito local, o que não é o caso" (na fl. 507). Já na presente sede, a parte embargante afirma que este Egrégio Superior Tribunal de Justiça já conferiu, em casos similares, entendimento distinto daquele aplicado nestes autos, ou seja, permitindo a comprovação tardia da tempestividade" (na fl. 567), requerendo o provimento dos embargos de divergência, com a aplicação do entendimento adotado pelo acórdão paradigma. Dessarte, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente ainda que por fundamentos diversos daqueles contidos na sua inicial. Deveras, afirma a parte embargante que os feriados federais dos dias 29/10 e dos dias 1º e 2/11, todos do ano de 2021, ocorridos no interstício do prazo recursal, quando considerados na contagem do prazo assinalado demonstram a tempestividade do recurso. Todavia, ao contrário do que pensa a parte agravante, o dia 29/10/2021 não se trata de feriado mas sim de dia útil com ponto facultativo no qual não houve suspensão do prazo processual, nos moldes em que previstos na portaria STJ/GP 325, de 05 de outubro de 2021: "Art. 1º Alterar o inciso X do art. 1º da Portaria STJ/GP n. 2 de 11 de janeiro de 2021, para transferir a data de ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 29 de outubro de 2021". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. RECESSO NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do Recurso Especial, pois manifestamente intempestivo (fls. 294-295, e-STJ). A parte agravante defende a tempestividade de seu Recurso, uma vez que se baseou no calendário e em portarias do STJ que determinavam recessos forenses e feriados nos dias 29.10.2021, 1º.11.2021, 2.11.2021 e 15.11.2021. 2. Como bem ressaltou a Ministra Assusete Magalhães, no AgInt no AREsp 2.119.996/SP, "(..) a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do STJ, não tem influência alguma na contagem do prazo para a interposição do Recurso Especial, em 2º Grau. Nesse sentido, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (STJ, AgInt no AREsp 905.349/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/10/2016)". 3. Também consoante a jurisprudência do STJ, a data reservada à celebração do Dia do Servidor Público não é considerada feriado nacional, mas mero ponto facultativo, motivo pelo qual caberia à parte comprovar, no momento da interposição do Recurso, a ausência do expediente forense, o que não ocorreu. 4. Assim, a suspensão dos prazos, na Corte a quo, nos casos que não são considerados feriado nacional, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do Recurso. Verifica-se, portanto, que a decisão da Ministra Presidente do STJ deve ser mantida, visto que o Recurso Especial é, de fato, intempestivo. 5. Não há falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que somente é utilizado para os vícios sanáveis. Com o advento do CPC de 2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada de forma expressa, tornando esse vício irremediável. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.204.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) Logo, é de se concluir que falta ao caso a imprescindível similitude fática entre os decisórios contrastados, o que conduz ao indeferimento dos embargos de divergência. Ante o exposto, com fulcro no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. EMENTA