AREsp 3109057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação por procuração/substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: GIOVANE SARAPIAO NETO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Intempestividade De Recurso Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANE SARAPIAO NETO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 regularidade da representação por procuração/substabelecimento
3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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