AREsp 3108137 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo a parte sido intimada para comprovar qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte, não se pode afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: JANAINA PEREIRA GOMES WANDERLEY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

JANAINA PEREIRA GOMES WANDERLEY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (tempestividade)
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Consequências da intempestividade (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, tendo a parte sido intimada para comprovar qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte, não se pode afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça